Na cobrança de dívida constranger o devedor é crime

Este artigo orienta os inadimplentes sobre seus direitos e deveres .

MS Gonçalves Advogados Associados

sem-dinheiroPrimeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras.

 O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato.
Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.
Há de se ponderar que, existem várias maneiras de se cobrar uma dívida, pode ser por intermédio de uma cobrança judicial ou por uso de táticas “extrajudiciais” (telefonemas, notificações, telegramas, etc.).
É nesse momento, das cobranças extrajudiciais…

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Sobre vileite

Sou uma pessoa amiga e confiável !Sou contra todas as formas de opressão e comunismo . Acredito na justiça divina que não falha nunca!
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